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- Decreto Legislativo nº 003-2019 Protocolo
- Decreto Legislativo nº 002-2019 DESCARTE BENS INSERVÍVEIS
- Portaria 002-2019 Nomeação Comissionado Rovâni
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- Decreto Legislativo nº 004-2019 Aprovação das Contas 1998
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- RGF Segundo Quadrimestre 2019
- Decreto Legislativo nº 011-2019 Ouvidoria
- Portaria 003-2019 FÉRIAS COLETIVAS 2019 2020
- Decreto Legislativo nº 013-2019 Aprovação das Contas 2017
- Publicação Mural 2019
- Resolução nº 004-2019 ADIANTAMENTO VIAGENS A SERVIÇO
- Resolução nº 003-2019 Vedação bebidas
- Resolução nº 002-2019 Sessões Itinerantes
- Resolução nº 001-2019 Títulos de Cidadania Honorária
- Decreto Legislativo nº 012-2019 Ponto Facultativo Dia do Servidor Público