Na última sessão ordinária, realizada em 30 de junho, vereadores das bancadas do PL, MDB e PSDB retomaram as discussões a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que altera a Lei Complementar nº 001/2022 e institui o cargo de Diretor de Departamento de Educação Especial e Inclusiva. O projeto, já aprovado e sancionado, não está sendo executado conforme o compromisso inicialmente acordado entre representantes do Poder Executivo e os membros desta Casa Legislativa. Conforme discutido, seria constituída, em até 60 dias após a aprovação da lei, uma equipe multidisciplinar que subsidiaria a atuação do Diretor do novo departamento, possibilitando o pleno exercício de suas atribuições. Diante da ausência dessa equipe, os vereadores Douglas José de Jesus, Iltamar Georg, Vanderléia Delmonego, Rose Cleide da Silva Moreira e Sérgio Baraúna, com apoio do Presidente da Câmara, senhor Lírio Reinert, apresentaram o Pedido de Informação nº 001/2025. Por meio desse requerimento, solicitam esclarecimentos formais quanto à não constituição da equipe multidisciplinar prevista na Lei Complementar nº 004, de 30 de abril de 2025. A lei em questão trata da criação do Departamento de Educação Especial e Inclusiva no âmbito da estrutura administrativa do município de São João do Itaperiú, e seu artigo 2º, parágrafo 3º, determina a formação dessa equipe como essencial para o cumprimento das atribuições do Diretor do Departamento, especialmente no que diz respeito à implementação das Salas de Recursos Multifuncionais e do Plano Educacional Individualizado (PEI) no Sistema Municipal de Ensino. A Câmara de Vereadores segue acompanhando o caso de perto, reforçando seu compromisso com a transparência, a inclusão e a qualidade na educação do município.