Na sessão ordinária desta semana (07/02), o vereador Erivan Santos Lima (MDB), em seu discurso na tribuna, propôs a criação de um projeto para alteração na Lei n. 1.048/2020, que dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a portadores de doenças crônicas. De acordo com o vereador, a redação do artigo primeiro da lei não está permitindo que ela abranja todas as pessoas que realmente necessitem usá-las. O artigo declara que estão isentos da cobrança os proprietários dos imóveis que sejam portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Transtorno do Espectro do Autismo, de câncer ou doença comprovadamente incurável e com renda familiar inferior a dois salários mínimos. Ocorre que, no município, algumas pessoas possuem apenas a posse dos respectivos imóveis, não podendo assim, fazer uso deste benefício. O projeto que promoverá a alteração desta lei será apresentado nas próximas sessões e incluirá na redação que a lei se aplique aos proprietários e também aos posseiros dos imóveis.